Tribunal suspende orientação ME sobre objectivos individuais Maio 1, 2009
Posted by netodays in avaliação de desempenho, DR 2/2008, Milu, Vital Moreira.add a comment
Os tribunais confirmaram que aqueles mails com os quais o Ministério da Educação nos pretendia convencer a preencher a célebre aplicação informática com os objectivos individuais eram puro SPAM. Nem objectivos individuais fazia sentido entregar, disse o tribunal, ferindo de morte o modelo de avaliação do desempenho proposto pelo DR 2/2008, cuja perspectiva industrial assenta na definição prévia dos objectivos.
Olá Vital Moreira! Pelos vistos a questão está muito longe de ter ficado encerrada 😉
- Artigo do Diário Digital
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra decretou a suspensão das orientações do Ministério da Educação para os Conselhos Executivos das Escolas imporem objectivos individuais se os professores os não apresentassem.
O tribunal atendeu a providência cautelar apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), à qual se seguirá agora a acção administrativa especial a declarar nulo o acto.
Luís Lobo, dirigente da Fenprof e do SPRC, adiantou à agência que o tribunal não atendeu uma invocação de interesse público apresentada pelo Ministério da Educação para impedir que decretasse a providência cautelar, e consequente suspensão das orientações.
Para Mário Nogueira, líder da Fenprof, esta decisão tem um carácter simbólico, pois vem condenar um “ministério que não olha a meios para impor regras”, algumas vezes em violação da lei e da Constituição da República.
“Agora o tribunal condena o Ministério da Educação a abster-se de dar as orientações, que são de constitucionalidade duvidosa, o que é uma prática quando lhes dá jeito”, observou.
Segundo o dirigente, que vaticina outras condenações do ministério, nunca os professores apresentaram tantas acções em tribunal como com este ministério, seja invocando irregularidades na colocação, ou na gestão das escolas.
Para Mário Nogueira e Luís Lobo, esta decisão vem reforçar a necessidade de alterar ainda este ano o modelo de avaliação dos docentes, “dar razão à luta dos professores”, e mesmo “reacender a contestação”.
Com as orientações, agora suspensas, segundo os dirigentes, o Ministério da Educação quis impor que os objectivos individuais dos professores fossem de entrega obrigatória.
“Tendo sido decretada definitivamente esta providência cautelar, fica ultrapassada a possibilidade de serem criadas situações de desigualdade, decorrentes de decisões tomadas de forma arbitrária, que permitiam que alguns presidentes de Conselhos Executivos recusassem avaliar os docentes por estes não terem proposto os seus objectivos individuais”, refere a Fenprof em comunicado.
Acrescenta que “parece, também, caírem por terra as ameaças do Ministério da Educação quanto a eventuais penalizações desses professores”, ameaças que considera terem sido “feitas à margem de qualquer fundamentação legal”.
“Não fomos notificados ainda”, declarou à agência Lusa o assessor de imprensa da ministra da Educação, quando confrontado com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra divulgada pela Fenprof.
Tribunal suspende orientação ME sobre objectivos individuais Maio 1, 2009
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Os tribunais confirmaram que aqueles mails com os quais o Ministério da Educação nos pretendia convencer a preencher a célebre aplicação informática com os objectivos individuais eram puro SPAM. Nem objectivos individuais fazia sentido entregar, disse o tribunal, ferindo de morte o modelo de avaliação do desempenho proposto pelo DR 2/2008, cuja perspectiva industrial assenta na definição prévia dos objectivos.
Olá Vital Moreira! Pelos vistos a questão está muito longe de ter ficado encerrada 😉
- Artigo do Diário Digital
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra decretou a suspensão das orientações do Ministério da Educação para os Conselhos Executivos das Escolas imporem objectivos individuais se os professores os não apresentassem.
O tribunal atendeu a providência cautelar apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), à qual se seguirá agora a acção administrativa especial a declarar nulo o acto.
Luís Lobo, dirigente da Fenprof e do SPRC, adiantou à agência que o tribunal não atendeu uma invocação de interesse público apresentada pelo Ministério da Educação para impedir que decretasse a providência cautelar, e consequente suspensão das orientações.
Para Mário Nogueira, líder da Fenprof, esta decisão tem um carácter simbólico, pois vem condenar um “ministério que não olha a meios para impor regras”, algumas vezes em violação da lei e da Constituição da República.
“Agora o tribunal condena o Ministério da Educação a abster-se de dar as orientações, que são de constitucionalidade duvidosa, o que é uma prática quando lhes dá jeito”, observou.
Segundo o dirigente, que vaticina outras condenações do ministério, nunca os professores apresentaram tantas acções em tribunal como com este ministério, seja invocando irregularidades na colocação, ou na gestão das escolas.
Para Mário Nogueira e Luís Lobo, esta decisão vem reforçar a necessidade de alterar ainda este ano o modelo de avaliação dos docentes, “dar razão à luta dos professores”, e mesmo “reacender a contestação”.
Com as orientações, agora suspensas, segundo os dirigentes, o Ministério da Educação quis impor que os objectivos individuais dos professores fossem de entrega obrigatória.
“Tendo sido decretada definitivamente esta providência cautelar, fica ultrapassada a possibilidade de serem criadas situações de desigualdade, decorrentes de decisões tomadas de forma arbitrária, que permitiam que alguns presidentes de Conselhos Executivos recusassem avaliar os docentes por estes não terem proposto os seus objectivos individuais”, refere a Fenprof em comunicado.
Acrescenta que “parece, também, caírem por terra as ameaças do Ministério da Educação quanto a eventuais penalizações desses professores”, ameaças que considera terem sido “feitas à margem de qualquer fundamentação legal”.
“Não fomos notificados ainda”, declarou à agência Lusa o assessor de imprensa da ministra da Educação, quando confrontado com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra divulgada pela Fenprof.
Tribunal suspende orientação ME sobre objectivos individuais Maio 1, 2009
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Os tribunais confirmaram que aqueles mails com os quais o Ministério da Educação nos pretendia convencer a preencher a célebre aplicação informática com os objectivos individuais eram puro SPAM. Nem objectivos individuais fazia sentido entregar, disse o tribunal, ferindo de morte o modelo de avaliação do desempenho proposto pelo DR 2/2008, cuja perspectiva industrial assenta na definição prévia dos objectivos.
Olá Vital Moreira! Pelos vistos a questão está muito longe de ter ficado encerrada 😉
- Artigo do Diário Digital
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra decretou a suspensão das orientações do Ministério da Educação para os Conselhos Executivos das Escolas imporem objectivos individuais se os professores os não apresentassem.
O tribunal atendeu a providência cautelar apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), à qual se seguirá agora a acção administrativa especial a declarar nulo o acto.
Luís Lobo, dirigente da Fenprof e do SPRC, adiantou à agência que o tribunal não atendeu uma invocação de interesse público apresentada pelo Ministério da Educação para impedir que decretasse a providência cautelar, e consequente suspensão das orientações.
Para Mário Nogueira, líder da Fenprof, esta decisão tem um carácter simbólico, pois vem condenar um “ministério que não olha a meios para impor regras”, algumas vezes em violação da lei e da Constituição da República.
“Agora o tribunal condena o Ministério da Educação a abster-se de dar as orientações, que são de constitucionalidade duvidosa, o que é uma prática quando lhes dá jeito”, observou.
Segundo o dirigente, que vaticina outras condenações do ministério, nunca os professores apresentaram tantas acções em tribunal como com este ministério, seja invocando irregularidades na colocação, ou na gestão das escolas.
Para Mário Nogueira e Luís Lobo, esta decisão vem reforçar a necessidade de alterar ainda este ano o modelo de avaliação dos docentes, “dar razão à luta dos professores”, e mesmo “reacender a contestação”.
Com as orientações, agora suspensas, segundo os dirigentes, o Ministério da Educação quis impor que os objectivos individuais dos professores fossem de entrega obrigatória.
“Tendo sido decretada definitivamente esta providência cautelar, fica ultrapassada a possibilidade de serem criadas situações de desigualdade, decorrentes de decisões tomadas de forma arbitrária, que permitiam que alguns presidentes de Conselhos Executivos recusassem avaliar os docentes por estes não terem proposto os seus objectivos individuais”, refere a Fenprof em comunicado.
Acrescenta que “parece, também, caírem por terra as ameaças do Ministério da Educação quanto a eventuais penalizações desses professores”, ameaças que considera terem sido “feitas à margem de qualquer fundamentação legal”.
“Não fomos notificados ainda”, declarou à agência Lusa o assessor de imprensa da ministra da Educação, quando confrontado com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra divulgada pela Fenprof.
Império sem Lei Julho 29, 2008
Posted by netodays in Miguel Júdice, Socratelândia, Vital Moreira.add a comment
Os dois senhores que se seguem não representam o Bloco Central. Representam o Sistema. José Miguel Júdice escreveu e Vital Moreira subscreveu:
- Portugal é um país onde, pelo contrário, há a arreigada convicção de que a liberdade é não pagar impostos, não respeitar limites de velocidade, não obedecer a regras sobre condução com álcool no sangue, não cumprir as regras sobre estacionamento, não cumprir as normas urbanísticas, não cumprir as regras sobre ambiente e paisagem, não respeitar as leis e os regulamentos. No fundo, para os portugueses, a Liberdade é o oposto da Rule of Law [império da lei]. Causa Nossa
Por deformação profissional entendem que todos problemas resultam do incumprimento da lei, e evidentemente a solução seria a sua observância, mas fazem uma salada russa com aspectos completamente díspares, e seleccionando estes estão a omitir outros, na minha opinião mais relevantes.
1. Vamos por partes: não pagar impostos não é nenhuma convicção dos trabalhadores por conta de outrem, que recebem o salário deduzido da retenção na fonte para efeitos de IRS. Deviam estar a pensar nos advogados, contabilistas e outros profissionais liberais que fazem das simulações do IRS um jogo e da fuga ao fisco uma arte.
2. Não respeitar limites de velocidade e não obedecer a regras de condução. O maior obstáculo ao cumprimento do código é a desadequação dos limites de velocidade e a profusão de sinais desnecessários.
Estabelecer como velocidade máxima em auto-estrada 120 Km/hora tem o efeito perverso de ninguém se sentir constrangido a respeitar essa velocidade, porque os carros permitem uma viagem segura muito acima desse limite. Outra coisa irritante são os semáforos que ficam vermelhos em plena via, sem nenhum cruzamento e sem ninguém para atravessar a estrada… Que fazer? Ficar ali feito palerma à espera que a lâmpada mude para verde? Evidentemente que se passam os sinais vermelhos, quando são daqueles que estão ali só para irritar.
Apontei duas “falhas” que me parecem generalizadas, mas seria preferível que a regra fosse mudada e que esses sinais “estúpidos” desaparecessem. As regras só se justificam se servirem a população.
3. Condução com álcool no sangue é crime. É um perigo para todos os condutores, começando pelo próprio.
4. Não cumprir as regras sobre estacionamento, resulta do crescimento desordenado das periferias. Construíram-se blocos de cimento sem imaginar o crescimento explosivo dos automóveis. É um problema que deve equacionado ao nível do reordenamento do território.
5. Não cumprir as normas urbanísticas, não cumprir as regras sobre ambiente e paisagem… Entramos no reino da máfia. Quem aprova os projectos de construção? As Câmaras. Quem recebe a Contribuição Autárquica? As Câmaras. E se o prédio tiver mais uns andares do que devia? Nesse caso maior será a Contribuição Autárquica para as Câmaras. Se os senhores doutores quisessem fazer regras para serem cumpridas, a entidade que aprova os projectos teria de ser diferente da que irá beneficiar das contribuições fiscais.
Para os portugueses, a Liberdade não é o oposto da lei. Há realmente muitos a abusar da Liberdade porque o país está a tornar-se uma selva em termos económicos, visto que as disparidades ao nível da repartição de rendimentos são crescentes. Liberdade têm os movimentos de capital que se fazem à velocidade de um clique. O “sigilo bancário” é uma excelente protecção para aqueles que fogem ao pagamento de impostos, e para a corrupção em geral. Também é chocante a falta de ética que permite aos Ministros saltarem para as Administrações dos grupos económicos, os deputados reformarem-se com 8 anos de serviço…
A lei regulamenta excessivamente muitos aspectos do nosso quotidiano facilmente observáveis… outros ultrapassam a populaça, são menos visíveis, mas não deixam por isso de provocar maiores danos, vivendo num Império sem Lei.
Império sem Lei Julho 29, 2008
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Os dois senhores que se seguem não representam o Bloco Central. Representam o Sistema. José Miguel Júdice escreveu e Vital Moreira subscreveu:
- Portugal é um país onde, pelo contrário, há a arreigada convicção de que a liberdade é não pagar impostos, não respeitar limites de velocidade, não obedecer a regras sobre condução com álcool no sangue, não cumprir as regras sobre estacionamento, não cumprir as normas urbanísticas, não cumprir as regras sobre ambiente e paisagem, não respeitar as leis e os regulamentos. No fundo, para os portugueses, a Liberdade é o oposto da Rule of Law [império da lei]. Causa Nossa
Por deformação profissional entendem que todos problemas resultam do incumprimento da lei, e evidentemente a solução seria a sua observância, mas fazem uma salada russa com aspectos completamente díspares, e seleccionando estes estão a omitir outros, na minha opinião mais relevantes.
1. Vamos por partes: não pagar impostos não é nenhuma convicção dos trabalhadores por conta de outrem, que recebem o salário deduzido da retenção na fonte para efeitos de IRS. Deviam estar a pensar nos advogados, contabilistas e outros profissionais liberais que fazem das simulações do IRS um jogo e da fuga ao fisco uma arte.
2. Não respeitar limites de velocidade e não obedecer a regras de condução. O maior obstáculo ao cumprimento do código é a desadequação dos limites de velocidade e a profusão de sinais desnecessários.
Estabelecer como velocidade máxima em auto-estrada 120 Km/hora tem o efeito perverso de ninguém se sentir constrangido a respeitar essa velocidade, porque os carros permitem uma viagem segura muito acima desse limite. Outra coisa irritante são os semáforos que ficam vermelhos em plena via, sem nenhum cruzamento e sem ninguém para atravessar a estrada… Que fazer? Ficar ali feito palerma à espera que a lâmpada mude para verde? Evidentemente que se passam os sinais vermelhos, quando são daqueles que estão ali só para irritar.
Apontei duas “falhas” que me parecem generalizadas, mas seria preferível que a regra fosse mudada e que esses sinais “estúpidos” desaparecessem. As regras só se justificam se servirem a população.
3. Condução com álcool no sangue é crime. É um perigo para todos os condutores, começando pelo próprio.
4. Não cumprir as regras sobre estacionamento, resulta do crescimento desordenado das periferias. Construíram-se blocos de cimento sem imaginar o crescimento explosivo dos automóveis. É um problema que deve equacionado ao nível do reordenamento do território.
5. Não cumprir as normas urbanísticas, não cumprir as regras sobre ambiente e paisagem… Entramos no reino da máfia. Quem aprova os projectos de construção? As Câmaras. Quem recebe a Contribuição Autárquica? As Câmaras. E se o prédio tiver mais uns andares do que devia? Nesse caso maior será a Contribuição Autárquica para as Câmaras. Se os senhores doutores quisessem fazer regras para serem cumpridas, a entidade que aprova os projectos teria de ser diferente da que irá beneficiar das contribuições fiscais.
Para os portugueses, a Liberdade não é o oposto da lei. Há realmente muitos a abusar da Liberdade porque o país está a tornar-se uma selva em termos económicos, visto que as disparidades ao nível da repartição de rendimentos são crescentes. Liberdade têm os movimentos de capital que se fazem à velocidade de um clique. O “sigilo bancário” é uma excelente protecção para aqueles que fogem ao pagamento de impostos, e para a corrupção em geral. Também é chocante a falta de ética que permite aos Ministros saltarem para as Administrações dos grupos económicos, os deputados reformarem-se com 8 anos de serviço…
A lei regulamenta excessivamente muitos aspectos do nosso quotidiano facilmente observáveis… outros ultrapassam a populaça, são menos visíveis, mas não deixam por isso de provocar maiores danos, vivendo num Império sem Lei.
Império sem Lei Julho 29, 2008
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Os dois senhores que se seguem não representam o Bloco Central. Representam o Sistema. José Miguel Júdice escreveu e Vital Moreira subscreveu:
- Portugal é um país onde, pelo contrário, há a arreigada convicção de que a liberdade é não pagar impostos, não respeitar limites de velocidade, não obedecer a regras sobre condução com álcool no sangue, não cumprir as regras sobre estacionamento, não cumprir as normas urbanísticas, não cumprir as regras sobre ambiente e paisagem, não respeitar as leis e os regulamentos. No fundo, para os portugueses, a Liberdade é o oposto da Rule of Law [império da lei]. Causa Nossa
Por deformação profissional entendem que todos problemas resultam do incumprimento da lei, e evidentemente a solução seria a sua observância, mas fazem uma salada russa com aspectos completamente díspares, e seleccionando estes estão a omitir outros, na minha opinião mais relevantes.
1. Vamos por partes: não pagar impostos não é nenhuma convicção dos trabalhadores por conta de outrem, que recebem o salário deduzido da retenção na fonte para efeitos de IRS. Deviam estar a pensar nos advogados, contabilistas e outros profissionais liberais que fazem das simulações do IRS um jogo e da fuga ao fisco uma arte.
2. Não respeitar limites de velocidade e não obedecer a regras de condução. O maior obstáculo ao cumprimento do código é a desadequação dos limites de velocidade e a profusão de sinais desnecessários.
Estabelecer como velocidade máxima em auto-estrada 120 Km/hora tem o efeito perverso de ninguém se sentir constrangido a respeitar essa velocidade, porque os carros permitem uma viagem segura muito acima desse limite. Outra coisa irritante são os semáforos que ficam vermelhos em plena via, sem nenhum cruzamento e sem ninguém para atravessar a estrada… Que fazer? Ficar ali feito palerma à espera que a lâmpada mude para verde? Evidentemente que se passam os sinais vermelhos, quando são daqueles que estão ali só para irritar.
Apontei duas “falhas” que me parecem generalizadas, mas seria preferível que a regra fosse mudada e que esses sinais “estúpidos” desaparecessem. As regras só se justificam se servirem a população.
3. Condução com álcool no sangue é crime. É um perigo para todos os condutores, começando pelo próprio.
4. Não cumprir as regras sobre estacionamento, resulta do crescimento desordenado das periferias. Construíram-se blocos de cimento sem imaginar o crescimento explosivo dos automóveis. É um problema que deve equacionado ao nível do reordenamento do território.
5. Não cumprir as normas urbanísticas, não cumprir as regras sobre ambiente e paisagem… Entramos no reino da máfia. Quem aprova os projectos de construção? As Câmaras. Quem recebe a Contribuição Autárquica? As Câmaras. E se o prédio tiver mais uns andares do que devia? Nesse caso maior será a Contribuição Autárquica para as Câmaras. Se os senhores doutores quisessem fazer regras para serem cumpridas, a entidade que aprova os projectos teria de ser diferente da que irá beneficiar das contribuições fiscais.
Para os portugueses, a Liberdade não é o oposto da lei. Há realmente muitos a abusar da Liberdade porque o país está a tornar-se uma selva em termos económicos, visto que as disparidades ao nível da repartição de rendimentos são crescentes. Liberdade têm os movimentos de capital que se fazem à velocidade de um clique. O “sigilo bancário” é uma excelente protecção para aqueles que fogem ao pagamento de impostos, e para a corrupção em geral. Também é chocante a falta de ética que permite aos Ministros saltarem para as Administrações dos grupos económicos, os deputados reformarem-se com 8 anos de serviço…
A lei regulamenta excessivamente muitos aspectos do nosso quotidiano facilmente observáveis… outros ultrapassam a populaça, são menos visíveis, mas não deixam por isso de provocar maiores danos, vivendo num Império sem Lei.
Império sem Lei Julho 29, 2008
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Os dois senhores que se seguem não representam o Bloco Central. Representam o Sistema. José Miguel Júdice escreveu e Vital Moreira subscreveu:
- Portugal é um país onde, pelo contrário, há a arreigada convicção de que a liberdade é não pagar impostos, não respeitar limites de velocidade, não obedecer a regras sobre condução com álcool no sangue, não cumprir as regras sobre estacionamento, não cumprir as normas urbanísticas, não cumprir as regras sobre ambiente e paisagem, não respeitar as leis e os regulamentos. No fundo, para os portugueses, a Liberdade é o oposto da Rule of Law [império da lei]. Causa Nossa
Por deformação profissional entendem que todos problemas resultam do incumprimento da lei, e evidentemente a solução seria a sua observância, mas fazem uma salada russa com aspectos completamente díspares, e seleccionando estes estão a omitir outros, na minha opinião mais relevantes.
1. Vamos por partes: não pagar impostos não é nenhuma convicção dos trabalhadores por conta de outrem, que recebem o salário deduzido da retenção na fonte para efeitos de IRS. Deviam estar a pensar nos advogados, contabilistas e outros profissionais liberais que fazem das simulações do IRS um jogo e da fuga ao fisco uma arte.
2. Não respeitar limites de velocidade e não obedecer a regras de condução. O maior obstáculo ao cumprimento do código é a desadequação dos limites de velocidade e a profusão de sinais desnecessários.
Estabelecer como velocidade máxima em auto-estrada 120 Km/hora tem o efeito perverso de ninguém se sentir constrangido a respeitar essa velocidade, porque os carros permitem uma viagem segura muito acima desse limite. Outra coisa irritante são os semáforos que ficam vermelhos em plena via, sem nenhum cruzamento e sem ninguém para atravessar a estrada… Que fazer? Ficar ali feito palerma à espera que a lâmpada mude para verde? Evidentemente que se passam os sinais vermelhos, quando são daqueles que estão ali só para irritar.
Apontei duas “falhas” que me parecem generalizadas, mas seria preferível que a regra fosse mudada e que esses sinais “estúpidos” desaparecessem. As regras só se justificam se servirem a população.
3. Condução com álcool no sangue é crime. É um perigo para todos os condutores, começando pelo próprio.
4. Não cumprir as regras sobre estacionamento, resulta do crescimento desordenado das periferias. Construíram-se blocos de cimento sem imaginar o crescimento explosivo dos automóveis. É um problema que deve equacionado ao nível do reordenamento do território.
5. Não cumprir as normas urbanísticas, não cumprir as regras sobre ambiente e paisagem… Entramos no reino da máfia. Quem aprova os projectos de construção? As Câmaras. Quem recebe a Contribuição Autárquica? As Câmaras. E se o prédio tiver mais uns andares do que devia? Nesse caso maior será a Contribuição Autárquica para as Câmaras. Se os senhores doutores quisessem fazer regras para serem cumpridas, a entidade que aprova os projectos teria de ser diferente da que irá beneficiar das contribuições fiscais.
Para os portugueses, a Liberdade não é o oposto da lei. Há realmente muitos a abusar da Liberdade porque o país está a tornar-se uma selva em termos económicos, visto que as disparidades ao nível da repartição de rendimentos são crescentes. Liberdade têm os movimentos de capital que se fazem à velocidade de um clique. O “sigilo bancário” é uma excelente protecção para aqueles que fogem ao pagamento de impostos, e para a corrupção em geral. Também é chocante a falta de ética que permite aos Ministros saltarem para as Administrações dos grupos económicos, os deputados reformarem-se com 8 anos de serviço…
A lei regulamenta excessivamente muitos aspectos do nosso quotidiano facilmente observáveis… outros ultrapassam a populaça, são menos visíveis, mas não deixam por isso de provocar maiores danos, vivendo num Império sem Lei.
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